União Estável - Reconhecimento e Dissolução

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União Estável, Reconhecimento, Formalização e Assessoria Jurídica Especializada


A União Estável é reconhecida como entidade familiar legítima, conferindo aos companheiros direitos e deveres, assegurando a correta partilha de bens tanto na sucessão quanto no desfazimento da união e direitos previdenciários.
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